REsp 2107105 - DECISAO

REsp 2107105 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ considera indevida a taxa de fruição após a resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado, inclusive quando houve posterior construção pelo comprador, por não haver enriquecimento sem causa do comprador nem empobrecimento do vendedor, razão pela qual se afasta a condenação à taxa de fruição no caso concreto.

Parties
Recorrentes: IVANILDA SOUZA EUSEBIO; Recorrentes: SINVAL HENRIQUE EUSEBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação à taxa de fruição, mantendo os honorários sucumbenciais fixados na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Imobiliário Contratos Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Lote Não Edificado Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

IVANILDA SOUZA EUSEBIO

Recorrentes

SINVAL HENRIQUE EUSEBIO

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de fruição em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 incidência da taxa de fruição quando houve posterior edificação pelo promitente-comprador
  3. 3 aplicação do art. 1.219 do Código Civil quanto à indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ considera indevida a taxa de fruição após a resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado, inclusive quando houve posterior construção pelo comprador, por não haver enriquecimento sem causa do comprador nem empobrecimento do vendedor, razão pela qual se afasta a condenação à taxa de fruição no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação à taxa de fruição, mantendo os honorários sucumbenciais fixados na origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à taxa de fruição.
  • Mantêm‑se os honorários sucumbenciais fixados na origem.