AREsp 2750637 - DECISAO

AREsp 2750637 - DECISAO

O Tribunal considerou comprovada a mora da recorrente diante do atraso excessivo na entrega do imóvel (24 meses), aplicando a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador e reconhece lucros cessantes (Tema Repetitivo 996) e a imediata restituição dos valores pagos em caso de culpa exclusiva do vendedor (Súmula 543). Por se tratar de avaliação de matéria fático-probatória, a reavaliação pretendida pela recorrente é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial de GAFISA S.A. conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Retenção, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel +4 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta configura inadimplemento contratual que enseja devolução integral dos valores pagos
  2. 2 Se os lucros cessantes são presumidos e devidos pelo promitente vendedor em caso de atraso
  3. 3 Se o atraso excessivo configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovada a mora da recorrente diante do atraso excessivo na entrega do imóvel (24 meses), aplicando a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador e reconhece lucros cessantes (Tema Repetitivo 996) e a imediata restituição dos valores pagos em caso de culpa exclusiva do vendedor (Súmula 543). Por se tratar de avaliação de matéria fático-probatória, a reavaliação pretendida pela recorrente é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial de GAFISA S.A. conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GAFISA S.A.
  • Manter a sentença e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia