AREsp 2750637 - DECISAO

AREsp 2750637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela OAS para, contudo, não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações legais não demonstraram comando normativo apto a amparar a tese recursal e a apreciação das matérias suscitadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação da especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial de OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Lucros Cessantes, Tolerância De Prazo, Habite Se, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Tema Repetitivo 996 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Lucros Cessantes +5 more

Case Brief

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o atraso na entrega de imóvel gera dano moral presumido
  3. 3 comprovação dos danos materiais e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela OAS para, contudo, não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações legais não demonstraram comando normativo apto a amparar a tese recursal e a apreciação das matérias suscitadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação da especial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial de OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).