AREsp 2718633 - DECISAO

Por se tratar de terreno não edificado, não houve demonstração de edificação ou de rendimento ou prejuízo que justificasse cobrança de taxa de fruição; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: RESIDENCIAL ALAMEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Taxa De Fruição, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Taxa De Fruição Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL ALAMEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

1 cobrança de taxa de fruição na rescisão de compromisso de compra e venda de terreno não edificado
2 incidência da Súmula 83/STJ e consequente vedação ao conhecimento do recurso especial
3 alegada violação dos arts. 402, 475 e 844 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
Publique-se.