REsp 2176004 - DECISAO

REsp 2176004 - DECISAO

Havendo incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, o art. 67-A, I, e §5º da Lei 13.786/2018 admite que a pena convencional (retenção) seja fixada até o limite de 50% da quantia paga; assim, reconheceu-se a legalidade da multa contratual de 50% e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido nesse ponto, aplicando-se, ainda, o artigo 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: DIALOGO S QUATRO CAVOUR EMPREEMDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a legalidade da multa estabelecida em 50% da quantia paga.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Multa Contratual, Lei 13.786/2018, Lei 4.591/1964
Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Multa Contratual Lei 13.786/2018 +1 more

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Parties

DIALOGO S QUATRO CAVOUR EMPREEMDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção de valores pagos em distrato de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 67-A e §5º da Lei 13.786/2018 em incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação
  3. 3 Legalidade de cláusula contratual estabelecendo multa de 50% da quantia paga

Ratio Decidendi

Havendo incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, o art. 67-A, I, e §5º da Lei 13.786/2018 admite que a pena convencional (retenção) seja fixada até o limite de 50% da quantia paga; assim, reconheceu-se a legalidade da multa contratual de 50% e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido nesse ponto, aplicando-se, ainda, o artigo 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a legalidade da multa estabelecida em 50% da quantia paga.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da multa estabelecida em 50% da quantia paga.
  • Condenar a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais em sua totalidade.