AREsp 2706788 - DECISAO

AREsp 2706788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou a existência de cláusula resolutiva expressa no contrato; para acolher o recurso seria necessário revolver matéria fático-probatória e reanalisar cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da inadmissibilidade prevista no enunciado 283 da Súmula do STF.

Parties
Agravante: TICEM EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Resolutiva, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Cláusula Resolutiva Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

TICEM EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 474 e 475 do CC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 existência e efeitos de cláusula resolutiva expressa no contrato
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou a existência de cláusula resolutiva expressa no contrato; para acolher o recurso seria necessário revolver matéria fático-probatória e reanalisar cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da inadmissibilidade prevista no enunciado 283 da Súmula do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.