AREsp 2750614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas e da necessidade, para acolher a pretensão recursal, de interpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Apelados/recorridos: autores/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Correção Monetária (igpm), Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade
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Parties

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

autores/apelados

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos de lei alegadamente violados
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ilegalidade da capitalização mensal de juros em contrato com empresa fora do Sistema Financeiro Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas e da necessidade, para acolher a pretensão recursal, de interpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.