AREsp 2707807 - DECISAO

AREsp 2707807 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7/STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que justificassem afastar o entendimento consolidado desta Corte, e não refutando todos os fundamentos que embasaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Autor: CLAUDIA MERCON SERRA; Autor: RONALDO HUDSON DE OLIVEIRA SERRA; Autor: THAIS MERCON SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Restituição De Quantias Pagas, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Restituição De Quantias Pagas Retenção De Valores Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

CLAUDIA MERCON SERRA

Autor

RONALDO HUDSON DE OLIVEIRA SERRA

Autor

THAIS MERCON SERRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 83, 5 e 7/STJ
  2. 2 percentual de retenção em rescisão de promessa de compra e venda (20%)
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7/STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que justificassem afastar o entendimento consolidado desta Corte, e não refutando todos os fundamentos que embasaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente à ora agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.