REsp 2158425 - DECISAO

REsp 2158425 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento porque, ausentes peculiaridades que justificassem redução, o entendimento consolidado do STJ fixa o percentual-base de retenção em 25%, devendo tal percentual ser aplicado no caso concreto; ademais, por força do pacto expresso entre as partes, a correção monetária da restituição deve observar o INCC previsto no contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Correção Monetária, Retenção De Valores, Uniformização Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Correção Monetária Retenção De Valores Uniformização Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 percentual adequado de retenção em rescisão unilateral por desistência do comprador
  2. 2 prevalência do índice contratual de correção monetária (INCC) sobre índice aplicado pelo Tribunal local (IGP-M)
  3. 3 omissão quanto à fundamentação para retenção de 10% pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento porque, ausentes peculiaridades que justificassem redução, o entendimento consolidado do STJ fixa o percentual-base de retenção em 25%, devendo tal percentual ser aplicado no caso concreto; ademais, por força do pacto expresso entre as partes, a correção monetária da restituição deve observar o INCC previsto no contrato.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Majorado para 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo adquirente
  • Determinar que a restituição observe a correção monetária pelo índice constante no instrumento contratual (INCC)