AREsp 2722028 - DECISAO

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Por inexistir mora anterior do promitente-vendedor na rescisão do compromisso de compra e venda por inadimplemento do comprador, o termo inicial dos juros de mora sobre os valores a restituir é a data do trânsito em julgado; assim, o agravo deve ser provido para fixar esse termo inicial.

Parties
Agravante: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar que os juros de mora incidam a partir da data do trânsito em julgado; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem restituídos em rescisão por inadimplemento do promitente-comprador
  2. 2 interpretação do art. 405 do Código Civil quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 correção monetária dos valores a serem restituídos (incidência do IGPM e Súmula 43/STJ)

Ratio Decidendi

Por inexistir mora anterior do promitente-vendedor na rescisão do compromisso de compra e venda por inadimplemento do comprador, o termo inicial dos juros de mora sobre os valores a restituir é a data do trânsito em julgado; assim, o agravo deve ser provido para fixar esse termo inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar que os juros de mora incidam a partir da data do trânsito em julgado; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a incidência de juros de mora a partir da data do trânsito em julgado