REsp 2046731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a rescisão do contrato determina o retorno ao estado anterior, sendo devida indenização pela ocupação do imóvel pelo comprador desde a data da transferência da posse (imissão na posse), de modo que as alegações da agravante não alteram o fundamento que determinou a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MARIA CLEUSA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Posse, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Posse Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal

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Parties

MARIA CLEUSA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da indenização pela ocupação do imóvel em caso de rescisão contratual
  2. 2 incidência de taxa de fruição
  3. 3 posse e data da transferência da posse como marco temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, a rescisão do contrato determina o retorno ao estado anterior, sendo devida indenização pela ocupação do imóvel pelo comprador desde a data da transferência da posse (imissão na posse), de modo que as alegações da agravante não alteram o fundamento que determinou a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.