REsp 2152763 - DECISAO

REsp 2152763 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial por ausência de fundamentação específica no acórdão do TJRJ para a fixação do percentual reduzido de retenção (20%); aplicou‑se o parâmetro consolidado do STJ de retenção de 25% para contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, determinou‑se restituição com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, e afastou‑se a condenação por danos morais por inexistir fato excepcional apto a justificá‑la (atraso de dois meses e disputa sobre percentual insuficientes).

Parties
Recorrente: SPE19 Global Prêmio Recanto Verde Empreendimentos Imobiliários S.A.; Recorrente: Prêmio Empreendimentos Imobiliários LTDA; Recorrido: Ivan Bredis de Oliveira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento para fixar a retenção em 25% sobre os valores pagos e afastar a indenização por danos morais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Danos Morais, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Danos Morais Correção Monetária E Juros De Mora Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SPE19 Global Prêmio Recanto Verde Empreendimentos Imobiliários S.A.

Recorrente

Prêmio Empreendimentos Imobiliários LTDA

Recorrente

Ivan Bredis de Oliveira Junior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 caracterização de dano moral por retenção e demora na resposta ao pedido de distrato
  3. 3 termo inicial de correção monetária e juros de mora em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial por ausência de fundamentação específica no acórdão do TJRJ para a fixação do percentual reduzido de retenção (20%); aplicou‑se o parâmetro consolidado do STJ de retenção de 25% para contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, determinou‑se restituição com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, e afastou‑se a condenação por danos morais por inexistir fato excepcional apto a justificá‑la (atraso de dois meses e disputa sobre percentual insuficientes).

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para fixar a retenção em 25% sobre os valores pagos e afastar a indenização por danos morais.

Orders

  • Fixar retenção em 25% sobre os valores pagos pelo adquirente.
  • Restituir os valores pagos com correção monetária a partir de cada desembolso.