AREsp 2710385 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões debatidas, inclusive a preliminar suscitada na apelação; os embargos de declaração apresentados tinham caráter infringente e não eram meio para rediscussão da matéria; e a questão relativa ao art. 509 do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que impede sua apreciação nesta via, nos termos da Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 282 STF
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Liquidação De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC por ausência de fundamentação
  2. 2 prequestionamento da matéria relativa ao art. 509 do CPC e aplicabilidade da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 necessidade ou desnecessidade de liquidação de sentença (cálculo da multa contratual)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões debatidas, inclusive a preliminar suscitada na apelação; os embargos de declaração apresentados tinham caráter infringente e não eram meio para rediscussão da matéria; e a questão relativa ao art. 509 do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que impede sua apreciação nesta via, nos termos da Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.