AREsp 2700265 - ACORDAO

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Não se pode desconstituir a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de culpa exclusiva do agravado sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não indicou o dispositivo violado, tornando a fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: NOVA PROMISSÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Requerida: R. R. Padrão; Requerida: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda.; Requerida: S. V. Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NOVA PROMISSÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

R. R. Padrão

Requerida

Prestes Construtora e Incorporadora Ltda.

Requerida

S. V. Empreendimentos

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer culpa exclusiva do agravado sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade das normas consumeristas em aquisição de imóvel para fins de investimento
  3. 3 Suficiência da fundamentação recursal quanto à indicação do dispositivo violado

Ratio Decidendi

Não se pode desconstituir a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de culpa exclusiva do agravado sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não indicou o dispositivo violado, tornando a fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.