AREsp 2651163 - DECISAO

AREsp 2651163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para majorar o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo adquirente de 20% para 25%, porquanto o Tribunal a quo não demonstrou razões particulares que justificassem percentual inferior ao parâmetro fixado pela jurisprudência desta Corte (REsp 1.723.519/SP); manteve-se o entendimento de que IPTU e taxas associativas não são devidos enquanto não houver imissão na posse do imóvel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do agravo para majorar o percentual de retenção sobre os valores pagos para 25% e manutenção do entendimento de que IPTU e taxas associativas não são devidos enquanto não houver imissão na posse do imóvel.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Quantias Pagas, Desistência Imotivada, IPTU, Taxas Associativas, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Quantias Pagas +6 more

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Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da rescisão contratual por desistência do comprador
  2. 2 Percentual adequado de retenção das quantias pagas em caso de desistência imotivada
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxas associativas antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para majorar o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo adquirente de 20% para 25%, porquanto o Tribunal a quo não demonstrou razões particulares que justificassem percentual inferior ao parâmetro fixado pela jurisprudência desta Corte (REsp 1.723.519/SP); manteve-se o entendimento de que IPTU e taxas associativas não são devidos enquanto não houver imissão na posse do imóvel.

Court Disposition

Provimento do agravo para majorar o percentual de retenção sobre os valores pagos para 25% e manutenção do entendimento de que IPTU e taxas associativas não são devidos enquanto não houver imissão na posse do imóvel.

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe provimento para fixar em 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo adquirente.
  • Mantida a conclusão de que IPTU e taxas associativas não são devidas pelos adquirentes enquanto o imóvel não foi disponibilizado/imissão na posse.