AREsp 2641859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação por danos materiais e a necessidade de liquidação para quantificação, afastando o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: BRF S.A.; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Resilição Unilateral, Danos Materiais, Liquidação De Sentença, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Rescisão Contratual Resilição Unilateral Danos Materiais Liquidação De Sentença Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 distinção entre resilição unilateral e rescisão motivada
  3. 3 quantificação dos danos materiais em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação por danos materiais e a necessidade de liquidação para quantificação, afastando o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.