AREsp 2751485 - DECISAO

AREsp 2751485 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia exige revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (fixação do percentual de retenção), o que é inviável em sede de Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: CLEUDIMAR ALVES DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Contrato De Adesão, Retenção De Valores, Arras Confirmatórias, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusulas Abusivas Contrato De Adesão Retenção De Valores +3 more

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Parties

CLEUDIMAR ALVES DA COSTA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula resolutória que prevê retenção de 25% em contrato de adesão
  2. 2 incidência do art. 67-A da Lei 4.591/1964
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia exige revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (fixação do percentual de retenção), o que é inviável em sede de Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial