AREsp 1904214 - DECISAO

AREsp 1904214 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido porque a Corte local reconheceu a não incidência do CDC e a possibilidade de aplicação da Lei 4.591/64 e do Código Civil para aferir a rescisão contratual e a restituição de valores; a decisão sobre tais questões depende de exame das cláusulas contratuais e das provas, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo necessário novo julgamento da apelação observando-se a inaplicabilidade da Súmula 543/STJ ao caso.

Parties
Recorrente: ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrente: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Recorrido: ÁGAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIRÁRIOS LTDA; Recorrido: ANETE MARIA VIANNA DA SIVLA; Recorrido: PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Para Anular Acórdão Recorrido E Determinar Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação, na forma da fundamentação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Incidência Do CDC, Legitimidade Passiva, Restituição De Valores, Construção Por Administração, Súmula 543/stj, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Incidência Do CDC Legitimidade Passiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Recorrente

ÁGAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIRÁRIOS LTDA

Recorrido

ANETE MARIA VIANNA DA SIVLA

Recorrido

PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Para Anular Acórdão Recorrido E Determinar Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre empresas
  2. 2 legitimidade passiva das rés diante das notificações e cobranças
  3. 3 possibilidade de rescisão contratual e critérios de restituição de valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido porque a Corte local reconheceu a não incidência do CDC e a possibilidade de aplicação da Lei 4.591/64 e do Código Civil para aferir a rescisão contratual e a restituição de valores; a decisão sobre tais questões depende de exame das cláusulas contratuais e das provas, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo necessário novo julgamento da apelação observando-se a inaplicabilidade da Súmula 543/STJ ao caso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação, na forma da fundamentação.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido.
  • Determinar novo julgamento do recurso de apelação, reconhecendo a não incidência do CDC e observando a inaplicabilidade da Súmula 543/STJ, com exame das cláusulas contratuais e das provas nos autos.