AREsp 2672681 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice às Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte estadual corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconheceu o inadimplemento da loteadora (com entrega da rede de água somente em 27/09/2019) e aplicou a Súmula nº 543 do STJ, determinando a restituição integral dos valores pagos e admitindo a inversão da cláusula penal nos termos do Tema nº 971/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: pessoa jurídica loteadora; Recorridos: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Restituição Integral Dos Valores Pagos, Inversão Da Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Juros De Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 543 Do STJ, Tema Nº 971/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Restituição Integral Dos Valores Pagos Inversão Da Cláusula Penal +5 more

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Parties

pessoa jurídica loteadora

Apelante/recorrente

promitentes compradores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre loteadora e comprador
  3. 3 responsabilidade da loteadora por atraso na entrega da infraestrutura mesmo diante de alegada culpa exclusiva de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice às Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte estadual corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconheceu o inadimplemento da loteadora (com entrega da rede de água somente em 27/09/2019) e aplicou a Súmula nº 543 do STJ, determinando a restituição integral dos valores pagos e admitindo a inversão da cláusula penal nos termos do Tema nº 971/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015)