AREsp 2496035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica, as alegadas violações de dispositivos legais, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem (comprovação de publicidade enganosa e ilicitude), atraindo a Súmula 283/STF, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; manteve-se a rescisão contratual com restituição imediata e o dano moral de R$ 5.000,00, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINASMAQUINAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Ré: KFA Intermediação e Agenciamento EIRELI; Autor: Autor (consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Publicidade Enganosa, Restituição De Quantias, Tema 312/stj (consórcio), Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Dano Moral Rescisão Contratual Publicidade Enganosa Restituição De Quantias Tema 312/stj (consórcio) +2 more

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Parties

MINASMAQUINAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

KFA Intermediação e Agenciamento EIRELI

Ré

Autor (consumidor)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 312/STJ sobre prazo de restituição em consórcio
  3. 3 Publicidade enganosa como causa de rescisão e obrigação de restituição imediata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica, as alegadas violações de dispositivos legais, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem (comprovação de publicidade enganosa e ilicitude), atraindo a Súmula 283/STF, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; manteve-se a rescisão contratual com restituição imediata e o dano moral de R$ 5.000,00, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial