AREsp 2713550 - DECISAO

AREsp 2713550 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, mediante valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos qualitativos e quantitativos para a aplicação da teoria do adimplemento substancial; o conhecimento do recurso especial demandaria reexame dessas provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSELMA BEZERRA SANTOS; Agravado: ANCIL - ANDREA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Teoria Do Adimplemento Substancial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Perdas E Danos Teoria Do Adimplemento Substancial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ROSELMA BEZERRA SANTOS

Agravante

ANCIL - ANDREA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, mediante valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos qualitativos e quantitativos para a aplicação da teoria do adimplemento substancial; o conhecimento do recurso especial demandaria reexame dessas provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.