AREsp 2669854 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a jurisprudência da Segunda Seção do STJ adotou o percentual de 25% como parâmetro máximo de retenção na ausência de peculiaridades, mas o Tribunal de origem concluiu que o vendedor deu causa à resolução contratual, determinando a devolução integral das parcelas; para alterar tal conclusão seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar provas, o que é vedado em sede de recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante/recorrente: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.; Agravante/recorrente: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Restituição De Parcelas, Culpa Contratual, Hipoteca, Súmula 543/stj, Súmula 308/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal +7 more

Case Brief

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante/recorrente

HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção das parcelas pagas pelo comprador
  2. 2 aplicação da Súmula 543 do STJ quanto à restituição integral em caso de culpa do vendedor
  3. 3 possibilidade de revisão da decisão diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a jurisprudência da Segunda Seção do STJ adotou o percentual de 25% como parâmetro máximo de retenção na ausência de peculiaridades, mas o Tribunal de origem concluiu que o vendedor deu causa à resolução contratual, determinando a devolução integral das parcelas; para alterar tal conclusão seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar provas, o que é vedado em sede de recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.