AREsp 2676002 - DECISAO

AREsp 2676002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ, com apoio em Súmula 543/STJ e precedentes) determina a imediata restituição das parcelas em caso de rescisão de promessa de compra e venda e veda a cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado; não houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC pela decisão recorrida que analisou e decidiu expressamente sobre o momento da devolução.

Parties
Agravante: CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Agravado: SERGIO RICARDO RIBAS SASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Taxa De Fruição, Súmula 568/stj, Súmula 543/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Valores Taxa De Fruição Súmula 568/stj +3 more

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Parties

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

SERGIO RICARDO RIBAS SASS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 momento da devolução das parcelas pagas na resolução de promessa de compra e venda
  3. 3 cabimento de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ, com apoio em Súmula 543/STJ e precedentes) determina a imediata restituição das parcelas em caso de rescisão de promessa de compra e venda e veda a cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado; não houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC pela decisão recorrida que analisou e decidiu expressamente sobre o momento da devolução.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento