AREsp 2681020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional não atendia ao art. 1.022 do CPC/2015 e à Súmula 284/STF, e as questões centrais quanto ao regime de construção, aplicação do CDC e legitimidade passiva dependiam de valoração fático-probatória feita pelo Tribunal de origem, cuja revisão é vedada nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o termo inicial da correção monetária fixado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. outra denominação CONSTRUTORA CALPER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Perante O STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Regime De Construção Por Administração, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Danos Morais Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. outra denominação CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 caracterização do regime de construção por administração vs. empreitada
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional não atendia ao art. 1.022 do CPC/2015 e à Súmula 284/STF, e as questões centrais quanto ao regime de construção, aplicação do CDC e legitimidade passiva dependiam de valoração fático-probatória feita pelo Tribunal de origem, cuja revisão é vedada nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o termo inicial da correção monetária fixado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 12% sobre o valor da condenação.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.