AREsp 2774513 - DECISAO

AREsp 2774513 - DECISAO

A Corte de origem examinou e decidiu expressamente as matérias apontadas como omitidas: concluiu pela incidência do CDC, reconheceu o pagamento do preço na assinatura do contrato, considerou incabível a denunciação da lide por tratar-se de questão interna à vendedora e identificou descumprimento contratual pela não entrega no prazo e pela redução de metragem; por isso não houve omissão a ensejar conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: SPLENDIDO INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Omissão, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Na Planta Denunciação Da Lide Prequestionamento Omissão +3 more

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Parties

SPLENDIDO INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 necessidade de denunciação da lide
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovar pagamento e cumprimento contratual

Ratio Decidendi

A Corte de origem examinou e decidiu expressamente as matérias apontadas como omitidas: concluiu pela incidência do CDC, reconheceu o pagamento do preço na assinatura do contrato, considerou incabível a denunciação da lide por tratar-se de questão interna à vendedora e identificou descumprimento contratual pela não entrega no prazo e pela redução de metragem; por isso não houve omissão a ensejar conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.