AREsp 2734448 - DECISAO

AREsp 2734448 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, que a recorrida juntou prints que demonstram reclamações justificando o descredenciamento do motorista e que os Termos de Uso preveem a possibilidade de rescisão imediata por violação contratual; assim, a reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fáticos restam obstados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Motorista do aplicativo UBER; Recorrida: Empresa apelada (Uber)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Autonomia Contratual, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Ônus Da Prova Autonomia Contratual Danos Morais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Motorista do aplicativo UBER

Recorrente

Empresa apelada (Uber)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão de origem deixou de esclarecer pontos indicados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 conforme alegado)
  2. 2 Se a recorrida cumpriu o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC/2015 quanto ao motivo do descredenciamento
  3. 3 Se a rescisão unilateral do contrato prevista nos Termos de Uso exigiria notificação prévia ao motorista e se houve violação do art. 473 do CC/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, que a recorrida juntou prints que demonstram reclamações justificando o descredenciamento do motorista e que os Termos de Uso preveem a possibilidade de rescisão imediata por violação contratual; assim, a reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fáticos restam obstados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015