AREsp 2602234 - DECISAO

AREsp 2602234 - DECISAO

O agravo não prosperou por deficiências procedimentais (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto à corretagem), pela vedação ao reexame de provas na via especial e pelo cabimento jurisprudencial de não cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado; quanto à retenção, o percentual fixado pelo tribunal de origem em 10% está dentro do intervalo jurisprudencial de 10% a 25%, impedindo intervenção deste Tribunal, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 5% a favor do patrono da parte recorrida.

Parties
Agravante: LOTEADORA ASSAÍ S/S. LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, IPTU, Taxa De Fruição (ocupação), Corretagem, Retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda IPTU Taxa De Fruição (ocupação) Corretagem +3 more

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Parties

LOTEADORA ASSAÍ S/S. LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento do IPTU
  2. 2 base de cálculo da retenção em rescisão contratual
  3. 3 direito à taxa de fruição/ocupação em terreno não edificado

Ratio Decidendi

O agravo não prosperou por deficiências procedimentais (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto à corretagem), pela vedação ao reexame de provas na via especial e pelo cabimento jurisprudencial de não cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado; quanto à retenção, o percentual fixado pelo tribunal de origem em 10% está dentro do intervalo jurisprudencial de 10% a 25%, impedindo intervenção deste Tribunal, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 5% a favor do patrono da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 5% sobre o proveito econômico, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.