AREsp 2668570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a fixação do percentual de retenção, no máximo, em 25% dos valores pagos pela adquirente do imóvel, em conformidade com o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ (REsp 1.723.519/SP e Súmula 543), porquanto a retenção de 50% adotada pelo tribunal de origem destoou da orientação desta Corte na ausência de peculiaridade justificada.

Parties
Agravante/recorrente: CELIA REJANE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a fixação do percentual de retenção em, no máximo, 25% dos valores pagos pela adquirente.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Súmula 543/stj, Patrimônio De Afetação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Penal Retenção De Valores Súmula 543/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CELIA REJANE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em distrato de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 39 e 51)
  3. 3 incidência da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a fixação do percentual de retenção, no máximo, em 25% dos valores pagos pela adquirente do imóvel, em conformidade com o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ (REsp 1.723.519/SP e Súmula 543), porquanto a retenção de 50% adotada pelo tribunal de origem destoou da orientação desta Corte na ausência de peculiaridade justificada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a fixação do percentual de retenção em, no máximo, 25% dos valores pagos pela adquirente.

Orders

  • Determina-se a fixação do percentual de retenção em, no máximo, 25% dos valores pagos pela adquirente do imóvel.
  • Publique-se.