AREsp 2695077 - DECISAO
O STJ não conheceu do recurso especial porque a solução exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte de origem analisou adequadamente os fatos, provas e o contrato, não havendo questão federal a ser apreciada no mérito pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Exclusividade Contratual, Reajuste De Preços, Ônus Da Prova
Case Brief
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Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 validade e aplicação da cláusula penal em caso de rescisão contratual por descumprimento
- 2 renovação automática de contrato por prazo determinado e forma de denúncia contratual
- 3 abusividade dos reajustes praticados durante a execução do contrato
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do recurso especial porque a solução exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte de origem analisou adequadamente os fatos, provas e o contrato, não havendo questão federal a ser apreciada no mérito pelo STJ.
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