AREsp 2600979 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por não demonstrarem efetivamente a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação da retenção de 50% com base na Lei 13.786/2018 e na jurisprudência da Corte, e não houve demonstração concreta da abusividade alegada.
- Parties
- Embargantes: embargantes; Embargada: parte embargada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Contratos De Incorporação, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Lei 13.786/2018
Case Brief
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Parties
embargantes
Embargantes
parte embargada
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 Se a retenção de 50% dos valores pagos em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação é abusiva
- 2 Se os embargos de declaração demonstraram contradição, omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por não demonstrarem efetivamente a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação da retenção de 50% com base na Lei 13.786/2018 e na jurisprudência da Corte, e não houve demonstração concreta da abusividade alegada.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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