AREsp 2679728 - DECISAO

AREsp 2679728 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na ausência de circunstâncias excepcionais que excedam o mero aborrecimento do atraso, afastou a condenação por danos morais; rejeitou-se a alegação de violação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 por falta de demonstração e aplicou-se a jurisprudência que impõe restituição integral em contratos de compra e venda submetidos ao CDC quando houver culpa da vendedora, mantendo demais pontos do acórdão de origem; redistribuíram-se os honorários em face do provimento parcial.

Parties
Agravante: CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor: DOUGLAS ADRIAN DE ALMEIDA PORTELA FERREIRA COELHO; Autor: MARIANE MESQUITA SOUZA HARTUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação relativa à compensação de danos morais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Ônus Sucumbencial, Assistência Judiciária, Correção Monetária, Juros De Mora, Inovação Recursal
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Parties

CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

DOUGLAS ADRIAN DE ALMEIDA PORTELA FERREIRA COELHO

Autor

MARIANE MESQUITA SOUZA HARTUNG

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e omissão/contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 caracterização de dano moral em atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na ausência de circunstâncias excepcionais que excedam o mero aborrecimento do atraso, afastou a condenação por danos morais; rejeitou-se a alegação de violação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 por falta de demonstração e aplicou-se a jurisprudência que impõe restituição integral em contratos de compra e venda submetidos ao CDC quando houver culpa da vendedora, mantendo demais pontos do acórdão de origem; redistribuíram-se os honorários em face do provimento parcial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação relativa à compensação de danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação relativa à compensação de danos morais.
  • Redistribuir os honorários de sucumbência na proporção de 60% para as rés e 40% para os autores.