REsp 1936371 - DECISAO

REsp 1936371 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a orientação consolidada do STJ é de que não cabe cobrança de taxa de ocupação/fruição em caso de rescisão do compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador quando o bem é lote/terreno não edificado; as divisórias levantadas não configuram edificação apta à residência, de modo que não há enriquecimento ilícito do comprador nem fundamentação para a indenização pela ocupação, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Ocupação, Fruição, Arras, Benfeitorias, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Taxa De Ocupação Fruição Arras Benfeitorias +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobrança de taxa de ocupação/fruição em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador quando o bem é terreno não edificado
  2. 2 Caracterização das benfeitorias (divisórias/muro) como edificação apta a ensejar fruição
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a orientação consolidada do STJ é de que não cabe cobrança de taxa de ocupação/fruição em caso de rescisão do compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador quando o bem é lote/terreno não edificado; as divisórias levantadas não configuram edificação apta à residência, de modo que não há enriquecimento ilícito do comprador nem fundamentação para a indenização pela ocupação, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.