REsp 2174557 - DECISAO

REsp 2174557 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que a cumulação da multa prevista na cláusula penal com a taxa de fruição é admissível segundo a jurisprudência consolidada do STJ; determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da questão em conformidade com essa jurisprudência.

Parties
Recorrente: PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Lei 13.786/2018, Tema 638/stj, Tema 1002/stj, Multipropriedade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Fruição Cláusula Penal Comissão De Corretagem Lei 13.786/2018 +3 more

Case Brief

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Parties

PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da taxa de fruição
  2. 2 possibilidade de cumulação da taxa de fruição com a cláusula penal
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em rescisão de contrato anterior à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que a cumulação da multa prevista na cláusula penal com a taxa de fruição é admissível segundo a jurisprudência consolidada do STJ; determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da questão em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da questão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.