AREsp 2651327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos apresentados não desconstituem o acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ: restituir integralmente as parcelas pagas quando a rescisão decorre de culpa exclusiva do vendedor (Súmula 543/STJ), reconhecer dano moral pelo atraso excessivo de dois anos na entrega do imóvel e fixar os juros de mora a partir da citação; assim aplica-se a Súmula 83/STJ que impede modificar decisão alinhada à jurisprudência superior.

Parties
Agravante: LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso/compra E Venda De Imóvel, Restituição De Quantias Pagas, Danos Morais, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso/compra E Venda De Imóvel Restituição De Quantias Pagas Danos Morais Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 restituição integral das parcelas pagas em caso de rescisão por culpa exclusiva do promitente vendedor
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos apresentados não desconstituem o acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ: restituir integralmente as parcelas pagas quando a rescisão decorre de culpa exclusiva do vendedor (Súmula 543/STJ), reconhecer dano moral pelo atraso excessivo de dois anos na entrega do imóvel e fixar os juros de mora a partir da citação; assim aplica-se a Súmula 83/STJ que impede modificar decisão alinhada à jurisprudência superior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015