AREsp 2736566 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a Segunda Seção do STJ tenha fixado, como parâmetro-base, retenção de até 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou ausência de comprovação documental das despesas alegadas pela construtora e motivou a redução do percentual para 10%; para acolher a tese da recorrente seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo não tem condições de êxito.

Parties
Agravante: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Incorporação Imobiliária Rescisão Contratual Distrato Retenção De Valores +4 more

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Parties

CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos em caso de desistência imotivada do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  2. 2 Possibilidade de redução do percentual contratual em razão de peculiaridades e prova das despesas do vendedor
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a Segunda Seção do STJ tenha fixado, como parâmetro-base, retenção de até 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou ausência de comprovação documental das despesas alegadas pela construtora e motivou a redução do percentual para 10%; para acolher a tese da recorrente seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo não tem condições de êxito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.