AREsp 2722722 - DECISAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que não há acessoriedade entre compra e venda e financiamento quando a instituição financeira atua apenas como 'banco de varejo' e não é vinculada à revendedora/montadora, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco Itaucard S.A.; por consequência, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao banco, mantendo-se íntegro o contrato de financiamento. Além disso, o autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios do recorrente fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: Helton Bueno de Camargo; Réu: Translocar Comércio de Veículos Ltda.; Réu: Unidas S.A. (atual Locamérica Rent a Car S.A.); Réu: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores (compra E Venda De Veículo E Financiamento) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco Itaucard S.A. e extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação a esse réu, mantendo-se o contrato de financiamento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício Redibitório, Ilegitimidade Passiva, Acessoriedade Entre Contratos, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
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Parties

Helton Bueno de Camargo

Autor

Translocar Comércio de Veículos Ltda.

Réu

Unidas S.A. (atual Locamérica Rent a Car S.A.)

Réu

Banco Itaucard S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores (compra E Venda De Veículo E Financiamento) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da instituição financeira (Banco Itaucard S.A.)
  2. 2 Existência ou não de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento
  3. 3 Responsabilidade solidária da instituição financeira por vícios do veículo

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que não há acessoriedade entre compra e venda e financiamento quando a instituição financeira atua apenas como 'banco de varejo' e não é vinculada à revendedora/montadora, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco Itaucard S.A.; por consequência, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao banco, mantendo-se íntegro o contrato de financiamento. Além disso, o autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios do recorrente fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco Itaucard S.A. e extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação a esse réu, mantendo-se o contrato de financiamento.

Orders

  • Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Itaucard S.A. e extinção do processo sem resolução do mérito em relação a este réu.
  • Manutenção do contrato de financiamento (mantida a sua exigibilidade).