AREsp 2693734 - DECISAO

AREsp 2693734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame do acervo probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, algumas matérias não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282 do STF; assim manteve-se decisão de origem e se aplicou o instituto recursal pertinente (art. 253, par. único, II, "a" do RISTJ).

Parties
Apelante/autor: CAMARGO BARROS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (MASSA FALIDA); Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Apelante: MAURÍCIO DO VALLE PAES DE BARROS; Apelante: MÁRIO CELSO FRANCO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Por Descumprimento De Cronograma, Lucros Cessantes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Contratos Administrativos Rescisão Contratual Multa Por Descumprimento De Cronograma Lucros Cessantes Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

CAMARGO BARROS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (MASSA FALIDA)

Apelante/autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

MAURÍCIO DO VALLE PAES DE BARROS

Apelante

MÁRIO CELSO FRANCO DE CAMARGO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 culpa da Administração por atraso em obra contratada
  2. 2 possibilidade de indenização por danos emergentes e lucros cessantes em rescisão por culpa da Administração
  3. 3 aplicação de multa contratual contra a Administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame do acervo probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, algumas matérias não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282 do STF; assim manteve-se decisão de origem e se aplicou o instituto recursal pertinente (art. 253, par. único, II, "a" do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.