REsp 2104313 - ACORDAO

REsp 2104313 - ACORDAO

O acórdão recorrido manteve-se por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que adota a retenção de 25% dos valores pagos como parâmetro-base nas rescisões por inadimplemento do comprador, reduzindo a penalidade quando as circunstâncias concretas assim o justificam; por estar em harmonia com tal orientação aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores (25%), Aplicação Da Lei 13.786/2018 (art. 32 A), Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores (25%) Aplicação Da Lei 13.786/2018 (art. 32 A) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 (incluído pela Lei n. 13.786/2018) ao caso
  2. 2 Prevalência da jurisprudência do STJ que fixa retenção de 25% dos valores pagos em rescisão por inadimplemento do comprador
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve-se por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que adota a retenção de 25% dos valores pagos como parâmetro-base nas rescisões por inadimplemento do comprador, reduzindo a penalidade quando as circunstâncias concretas assim o justificam; por estar em harmonia com tal orientação aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial