AREsp 2541857 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao apreciar fatos, provas e cláusulas contratuais, fixou de forma razoável a retenção em 10% diante da ausência de demonstração de despesas superiores; o Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem conhecer da divergência jurisprudencial quando obstada por súmulas; por fim, houve majoração dos honorários nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Incorporação Imobiliária Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal +4 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 fixação do percentual de retenção sobre valores restituídos ao comprador (10% versus 25%)
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência da Segunda Seção do STJ que admite parâmetro de até 25% para retenção

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao apreciar fatos, provas e cláusulas contratuais, fixou de forma razoável a retenção em 10% diante da ausência de demonstração de despesas superiores; o Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem conhecer da divergência jurisprudencial quando obstada por súmulas; por fim, houve majoração dos honorários nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil