REsp 2172564 - DECISAO

REsp 2172564 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito apontadas (ausência de prequestionamento), tornando o recurso especial, na parte de alegações de violação legal, inadmissível conforme Súmula 282/STF; ademais, o entendimento do TJ/SP sobre a possibilidade de cumulação da retenção contratual com a taxa de ocupação está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: EMERSON SANTANA DA SILVA; Recorrida: JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrida: VEGUS DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Taxa De Ocupação, Percentual De Retenção, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Taxa De Ocupação Percentual De Retenção Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

EMERSON SANTANA DA SILVA

Recorrente

JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrida

VEGUS DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal (retenção) com taxa de ocupação
  3. 3 fixação do percentual de retenção (25% vs 10%)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito apontadas (ausência de prequestionamento), tornando o recurso especial, na parte de alegações de violação legal, inadmissível conforme Súmula 282/STF; ademais, o entendimento do TJ/SP sobre a possibilidade de cumulação da retenção contratual com a taxa de ocupação está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC