AREsp 2562817 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (jurisdição brasileira e aplicação do CDC), atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF, e o acolhimento de sua pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MYDEST CLUB LTDA. (outro nome: WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Jurisdição Brasileira, Onerosidade Excessiva, Cláusulas Abusivas, Teoria Da Aparência, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Conflito De Leis/jurisdição Turismo/timesharing Rescisão Contratual Ilegitimidade Passiva +7 more

Case Brief

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Parties

MYDEST CLUB LTDA. (outro nome: WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional brasileira para relações de consumo com consumidor domiciliado no Brasil
  2. 2 Natureza do contrato de timeshare (cessão de direito real de uso vs. relação de consumo)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da ré que não figura no contrato

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (jurisdição brasileira e aplicação do CDC), atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF, e o acolhimento de sua pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 15% devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.