AREsp 2722755 - DECISAO

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Conhecido o agravo por preenchidos os requisitos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à incidência do CDC ao adquirente-investidor pela teoria finalista mitigada, não houve prequestionamento do art. 421 do CC nas instâncias ordinárias e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Cláusulas Abusivas, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 2º do CDC ao adquirente investidor
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil (prequestionamento)
  3. 3 abusividade de cláusula de retenção de valores

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo por preenchidos os requisitos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à incidência do CDC ao adquirente-investidor pela teoria finalista mitigada, não houve prequestionamento do art. 421 do CC nas instâncias ordinárias e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorem‑se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.