AREsp 2723488 - DECISAO

AREsp 2723488 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve que o acórdão recorrido decidiu, com fundamento fático-probatório, pela ocorrência de dano moral diante do atraso superior a 1 ano e 3 meses, e que a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão está em consonância com a Súmula 543/STJ quanto à restituição integral em resolução por culpa do vendedor, razão pela qual o recurso especial não conheceu e foi negado provimento.

Parties
Agravante: CASA ORANGE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Súmula 543/stj, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CASA ORANGE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral das parcelas em resolução de promessa de compra e venda
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve que o acórdão recorrido decidiu, com fundamento fático-probatório, pela ocorrência de dano moral diante do atraso superior a 1 ano e 3 meses, e que a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão está em consonância com a Súmula 543/STJ quanto à restituição integral em resolução por culpa do vendedor, razão pela qual o recurso especial não conheceu e foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer parcialmente do recurso especial