REsp 2179804 - DECISAO

REsp 2179804 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão do percentual de retenção das arras (fixado em 25% pelo Tribunal de origem) exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: Rosangela Pereira Caldas e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Retenção De Sinal, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Retenção De Sinal Sucumbência Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Rosangela Pereira Caldas e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica das arras (confirmatórias vs penitenciais)
  2. 2 percentual adequado de retenção das arras em caso de rescisão por culpa dos compradores
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ de valoração probatória e reexame fático

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão do percentual de retenção das arras (fixado em 25% pelo Tribunal de origem) exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.