AREsp 2622201 - ACORDAO

AREsp 2622201 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões colocadas, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC; a insurgência da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, na hipótese em que a incorporadora deu causa à resolução do contrato, a restituição da comissão de corretagem integra a obrigação de devolução dos valores pagos, não aplicando‑se o prazo prescricional trienal do Tema 938/STJ, motivo pelo qual não se justifica a reforma, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravada: ANA CLAUDIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Embargos De Declaração, Prescrição, Comissão De Corretagem, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Tema 938/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Embargos De Declaração Prescrição Comissão De Corretagem Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

ANA CLAUDIA DA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões colocadas, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC; a insurgência da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, na hipótese em que a incorporadora deu causa à resolução do contrato, a restituição da comissão de corretagem integra a obrigação de devolução dos valores pagos, não aplicando‑se o prazo prescricional trienal do Tema 938/STJ, motivo pelo qual não se justifica a reforma, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido