AREsp 2622201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) estabelece que o mero inadimplemento contratual decorrente de atraso na entrega do imóvel não enseja automaticamente dano moral indenizável; o acórdão de origem caracterizou dano moral sem demonstrar circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento, o que importaria reexame indevido de provas e desaprovação do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA DA COSTA; Agravada: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Do Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravio interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 568/stj, Súmula 543/stj, Prescrição
Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 568/stj +2 more

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Parties

ANA CLAUDIA DA COSTA

Agravante

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Do Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e valoração do fato incontroverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) estabelece que o mero inadimplemento contratual decorrente de atraso na entrega do imóvel não enseja automaticamente dano moral indenizável; o acórdão de origem caracterizou dano moral sem demonstrar circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento, o que importaria reexame indevido de provas e desaprovação do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravio interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que afastou a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.