AREsp 2643919 - DECISAO

AREsp 2643919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido relativo ao percentual de retenção (incidência da Súmula 283/STF), requeria, para reforma, reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: LUCIMEIRE SANTANA OLIVEIRA; Agravada: KV INTERMEDIACAO DE VENDAS LTDA; Agravada: VITAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Percentual De Retenção De Valores, Sucumbência E Honorários, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Percentual De Retenção De Valores +3 more

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Parties

LUCIMEIRE SANTANA OLIVEIRA

Agravante

KV INTERMEDIACAO DE VENDAS LTDA

Agravada

VITAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 retenção de 50% dos valores pagos em rescisão de compromisso de compra e venda
  3. 3 aplicação da Lei nº 13.786/2018 versus prevalência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa a violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido relativo ao percentual de retenção (incidência da Súmula 283/STF), requeria, para reforma, reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LUCIMEIRE SANTANA OLIVEIRA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.