AREsp 2539221 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade passiva da agravante na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, CDC) e aplicou o entendimento do STJ de que, quando a resolução do contrato se dá por culpa exclusiva do vendedor, cabe a restituição integral das quantias pagas, inclusive a comissão de corretagem; além disso, questões fático-probatórias não são reexamináveis no recurso especial (Súmula 7) e incidiu a Súmula 83 do STJ quanto à via recursal suscitada.

Parties
Agravante: SAWALA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravada: Maria Elisabete Mendes Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo negado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Solidária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Comissão De Corretagem Responsabilidade Solidária Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

SAWALA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Maria Elisabete Mendes Marques

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante Súmula 7 do STJ
  2. 2 legitimidade passiva da corretora na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, CDC)
  3. 3 devolução da comissão de corretagem em caso de rescisão por culpa exclusiva do vendedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade passiva da agravante na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, CDC) e aplicou o entendimento do STJ de que, quando a resolução do contrato se dá por culpa exclusiva do vendedor, cabe a restituição integral das quantias pagas, inclusive a comissão de corretagem; além disso, questões fático-probatórias não são reexamináveis no recurso especial (Súmula 7) e incidiu a Súmula 83 do STJ quanto à via recursal suscitada.

Court Disposition

agravo negado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.