AREsp 2647041 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 282/STF, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 3% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: APPLAUSE SPE LTDA; Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA; Agravado: RONALDO MEDEIROS DE AZEVEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Restituição De Quantias, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Nulidade De Cláusulas Contratuais Restituição De Quantias Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

APPLAUSE SPE LTDA

Agravante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Agravante

RONALDO MEDEIROS DE AZEVEDO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF e prequestionamento implícito
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 282/STF, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 3% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devidos pela parte agravante.