REsp 2150998 - ACORDAO

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Reexame concluiu não haver razões para prover o agravo interno porque o Tribunal de origem e a decisão agravada reconheceram que a Caixa Econômica Federal assumiu obrigações além da mera concessão do financiamento (fiscalização do empreendimento e possibilidade de substituição da construtora), caracterizando atuação como agente executor e legitimidade para responder solidariamente pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; assim, mantém-se o entendimento da decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Solidária Da Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Solidária Da Caixa Econômica Federal Programa Minha Casa Minha Vida Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 distinção entre atuação como agente financeiro e como agente executor de política habitacional
  3. 3 responsabilidade por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Reexame concluiu não haver razões para prover o agravo interno porque o Tribunal de origem e a decisão agravada reconheceram que a Caixa Econômica Federal assumiu obrigações além da mera concessão do financiamento (fiscalização do empreendimento e possibilidade de substituição da construtora), caracterizando atuação como agente executor e legitimidade para responder solidariamente pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; assim, mantém-se o entendimento da decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.